Criada a 18 de Novembro de1930.
A Ordem dos Advogados do Brasil, assim
instituída no plano nacional, é composta de Seções (Seccionais) instaladas em
cada um dos Estados da Federação. É uma autarquia federal de caráter corporativista, tal
como o Conselho Federal de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e o Conselho Federal de Medicina (CFM).
A Ordem dos Advogados do Brasil viria a
ser criada apenas em 18 de novembro de 1930, pelo decreto presidencial nº 19.408,
pouco depois da Revolução
de 30, para representar os interesses dos doutores. Com a criação da
OAB iniciou-se, no Brasil, a regulamentação profissional do advogado, com
exigência de formação universitária. Hoje exige-se para a obtenção de licença
para advogar a aprovação do Bacharel em Direito no exame de ordem da OAB, além
de outros requisitos colacionados no artigo 8° da Lei n° 8.906/94.
Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de
1930: Art. 17. Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de
disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que
forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a
colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo. [...].
Com a edição do Decreto-Lei n.° 4.563, de 11 de Agosto de 1942,
as Seções da OAB puderam instituir suas respectivas caixas de assistência aos
advogados, através de suas assembleias gerais, devendo passar pela aprovação do
Conselho Federal da entidade. O objetivo foi o de promover serviços de
assistência e seguridade aos profissionais inscritos nos Conselhos Seccionais
da OAB. Tais caixas, que hoje têm personalidade jurídica próprias reconhecidas
pelo Estatuto da Advocacia, tornaram-se expressivas instituições no decorrer da
história.
Após a redemocratização do país, a Ordem
continuou atuando politicamente e também na defesa do exercício profissional
dos advogados, tendo participado no impeachment de Fernando Collor de Mello em 1992, nas reformas constitucionais e protestando contra o abuso no uso
de medidas provisórias, bem como contra a falta de ética, tanto na política
quanto nas eleições.
Buscando dar eficácia às
disposições da Constituição de 1988, a Ordem lutou para que fosse aprovado o
novo Estatuto da Advocacia e da OAB, o qual estabelece os direitos e os deveres
dos advogados, bem como os fins e a organização da OAB, tratando dos
estagiários, das caixas de assistência, das eleições internas e dos processos
disciplinares.
Wikipédia
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